DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 4242. Lei n° 4154. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1963
              39250 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, entre eles mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, e os demais estado civil casado, engenheiro e médico respectivamente,impetraram um mandado de segurança contra i réu contra a exigência da cobrança do empréstimo compulsório, previsto na Lei n° 4242 de 17/07/1963. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança.

               Sans titre