DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; CARTA PRECATÓRIA

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              Carta de Inquirição
              18092 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Arthur Bliligarde de Mariz Maracajá havia proposto ação ordinária contra o estado de Mato Grosso, o qual requisitaria carta de inquirição para que fosse inquiridas as testemunhas indicadas por ele para que provasse o que dizia. Afirmava ser funcionário da Justiça da Capital federal, atestando seu cargo querendo confirmaçãop sobre desde quando desempenhava a função. Foi exepedida a tal carta

              Juízo Federal do estado de Mato grosso (suplicante). Juízo Federal do Distrito Federal (suplicado)
              Carta Precatóia
              20726 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais requereu a intimação dos réus, estabelecidos na Rua São Bento no. 18, para o pagamento do valor de 200$00 referente a infração do Decreto n° 14646 de 26/1/1921 artigo 65, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

              Juízo Federal da Secção de Minas Gerais (deprecante). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (deprecado). Fazenda Nacional (exequinte). Tomaz Pereira Bacellar e Companhia (executado). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (deprecado)
              Carta Precatória
              20741 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal dos Estado de Minas Gerais requereu a intimação dos réus para o pagamento do valor de 100$000, referente a infração do Decreto n° 22061 de 9/11/1932 artigo 6 letra A, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido.

              Juízo Federal da Secção do Estado de Minas Gerais (deprecante). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (deprecado). Fazenda nacional (exequinte)
              19737 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado do Maranhão, intima os réus residente na Rua da Alfândega no. 132, Rio de Janeiro, ao pagamento do valor de 400$000 réis por infração do Decreto no. 17464 de 06/10/1926 art. 72 § 1o, em um prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido.

              Juízo Federal da Seção do Estado do Maranhão (deprecante). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (deprecado). Fazenda Nacional (suplicante). C. Zachur & Companhia (suplicado)
              Carta Precatória de Diligência Executiva, 1938

              A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado do Maranhão, intima o réu residente na Rua Professor Gabizo no. 196, Rio de Janeiro, ao pagamento do valor de 100$000 réis por infração do Decreto no. 17538 de 10/11/1926 art. 60, letra A e C, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

              Juízo Federal da Seção do Estado do Maranhão (deprecante). Fazenda Nacional (executante)
              Carta Precatória. Decreto nº 11951 de 16/02/1916
              17734 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              cardoso Monteiro & Companhia reisdiam no distrito federal à rua Teófilo Otoni 131 e deviam à Fazenda Nacional o valor de 634$800 réis. Pediu-se e obteve-se a expedição de carta precatória intimando os devedores a efetuar o pagamento, ou a oferecer bens à penhora, até que se atingisse o montante da dívida. O juiz deferiu o requerido

              Juízo Federal da S. de Goyaz (autor). Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal (réu)
              20031 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado de Alagoas, requer a expedição de mandado de avaliação dos bens penhorados da ré, depositados na Rua Boticotú no. 144. O juiz deferiu o requerido.

              Juízo Federal da Seção de Alagoas (deprecante). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (deprecado). Fazenda Nacional (suplicante). Indústrias Reunidas Alba S.A (suplicado)
              Carta Precatória, 1928
              19006 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória passada pelo Juízo do Estado de Minas Gerais, requer um mandado de intimação e penhora contra Pereira Gabriel & Companhia, estabelecidos na Praça da República no. 25, para pagamento do valor de CR$ 5:000$000, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

              Juízo Federal da Secção de Minas Gerais (deprecante). Juízo Federal da 1a. Vara (deprecado). Pereira Gabriel & Companhia (suplicado)
              Carta Precatória, 1934
              20064 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              José de Castro Nunes, juiz da 2ª. Vara do Distrito Federal, requereu o cumprimento da sentença que condenou Giovanna Saggessi Wright, mulher, a pagar à Fazenda Nacional o valor de 200$000 réis, proveniente da diferença de laudêmio a que está sujeita pela venda do domínio útil do terreno de marinhas na Praia de Charitas, em Niterói Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido.

              Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro (autor). Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal (réu)
              19743 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado de Alagoas, intima o réu, estabelecido na Rua das Andradas no. 102, Rio de Janeiro, para o pagamento do valor de 600$000 réis por infração do Decreto no. 17464 de 06/10/1926 art. 62, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

              Juízo Federal do Estado de Alagoas (deprecante). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (deprecado). Fazenda Nacional (suplicante). J. E. Gil (suplicado)