DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; CONTRATO MARÍTIMO; VISTORIA; MULTA

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; CONTRATO MARÍTIMO; VISTORIA; MULTA

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; CONTRATO MARÍTIMO; VISTORIA; MULTA

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; CONTRATO MARÍTIMO; VISTORIA; MULTA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; CONTRATO MARÍTIMO; VISTORIA; MULTA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              18578 · Dossiê/Processo · 1922
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante, alegou que recebeu pelo vapor Plutarch 3 partidas de soda cáustica da marca D. P., porém, tais mercadorias foram impossibilitadas de serem despachadas, em virtude da portaria do Inspetor da Alfândega, o qual proibiu o despacho sobre água de inflamáveis e corrosivos. O suplicante requereu um mandado de interdito proibitório contra o ato do inspetor da Alfândega, que lhe impediu o despacho de suas mercadorias causando-lhes enormes prejuízos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              Sans titre