DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; DIREITO ADQUIRIDO; BENEFÍCIO

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              Reforma de Conta Processual, 1912
              6598 · Dossiê/Processo · 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma execução de sentença em favor do autor, brigadeiro, conhecido por Barão de Penalva, que requereu de acordo com o Decreto nº 1.687 de 13/09/1907 a vitaliciedade do seu cargo e o recebimento do seu saldo porque o autor serviu na Guerra do Paraguai

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