O suplicante tinha a profissão de juiz federal, desembargador em disponibilidade ao extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, estado do Acre. Requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe o aumento de vencimentos que lhe competia pelo Decreto nº 5622 de 28/12/1928, com juros e custas, visto ter sido posto em disponibilidade com todos os vencimentos. Foi deferido o requerido