DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; DIREITO MILITAR; PROMOÇÃO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO

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              Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, 1956.Lei nº 1267 de 9/12/1950. Decreto nº 37856 de 5/9/1955
              28496 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, funcionários da armada, propuseram contra a união federal uma ação ordinária, no qual requereram o reconhecimento do direito de promoção ao posto imediato ao que estavam no momento, além do pagamento das diferenças dos respectivos vencimentos atrasados, bem como juros de mora, custa processuais e honorários advocatícios, por conta se sua participação e auxílio ao Exército no ataque contra a Rebelião Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Com8inismo, Intentona Comunista. Ação julgada improcedente

               Sans titre