DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA ; GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

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              30883 · Dossiê/Processo · 1959
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, extranumerários mensalistas do Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde, de funções variadas no referido departamento, moveram uma ação ordinária contra a união Federal, na qual requereram o pagamento da gratificação especial de 40 por cento sobre o salário, inclusive aos atrasados, acrescidos de juros de mora, custas e honorários advocatícios, pelo fato dos suplicantes exercerem serviços de natureza especial em que ocorria o risco de vida ou saúde, baseado na Lei n° 1711 de 1952. Não contém sentença.

              Sans titre