DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA ; GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

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              30883 · Dossiê/Processo · 1959
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, extranumerários mensalistas do Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde, de funções variadas no referido departamento, moveram uma ação ordinária contra a união Federal, na qual requereram o pagamento da gratificação especial de 40 por cento sobre o salário, inclusive aos atrasados, acrescidos de juros de mora, custas e honorários advocatícios, pelo fato dos suplicantes exercerem serviços de natureza especial em que ocorria o risco de vida ou saúde, baseado na Lei n° 1711 de 1952. Não contém sentença.

              Sans titre