DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA ; GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA ; GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA ; GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA ; GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA ; GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

              1 results directly related Exclude narrower terms

              Os suplicantes, extranumerários mensalistas do Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde, de funções variadas no referido departamento, moveram uma ação ordinária contra a união Federal, na qual requereram o pagamento da gratificação especial de 40 por cento sobre o salário, inclusive aos atrasados, acrescidos de juros de mora, custas e honorários advocatícios, pelo fato dos suplicantes exercerem serviços de natureza especial em que ocorria o risco de vida ou saúde, baseado na Lei n° 1711 de 1952. Não contém sentença.

              Zonder titel