DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; IMPOSTO DE RENDA; CARTA PRECATÓRIA

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              Carta Precatória Juizo de Direito dos Feitos da Fazenda do Estado do Maranhão, 1939
              20256 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo dos Feitos da Fazenda pública do Maranhão, intima o réu, residente em Realengo para o pagamento do valor de 757$800 réis, referente a não declaração do imposto de renda, sido pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

               Fazenda Nacional (autor)