DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; IMPOSTO DE RENDA; PENA D'ÁGUA

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              Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1934
              16829 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu pelo valor de 194$600 referente ao não pagamento de imposto de renda requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro.

              Fazenda Nacional (autor)