DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; IMPOSTO DE SELO; COBRANÇA INDEVIDA ; RESTITUIÇÃO

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              procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1958. certidão da escritura de promessa de venda, em 1957. venda, em 1957. (6) diário oficial, de 30/10/1958. Diário da Justiça, 19/07/1955
              29642 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor move contra a União Federal uma ação ordinária, devido a cobrança indevida do Imposto do Selo no valor de Cr$ 88.932,00, e dessa forma, solicitou a restituição do valor supracitado, correspondente ao imposto indevidamente cobrado em 26/12/1957. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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