DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; MULTA; PENHORA

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              Processo Judicial
              21135 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta de precatória requerendo a intimação do executado, estabelecido à Rua IX, 74 e 76 do Mercado Municipal, para pagamento no prazo de 24 horas, do valor de 1:000$000 réis proveniente de multa imposta por infração do Decreto n° 17538 de 10/11/1926 artigo 60, já aplicado o abatimento de 50 por cento de que trata o Decreto n° 21459 além das custas, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida ajuizada. O juiz deferiu o requerido.

              Juízo Federal do Estado de Minas Gerais (deprecante). Juízo da 2a. Vara Federal (deprecado)

              O suplicante era instituição de Previdência Civil de natureza pública. Era credor do suplicado, estabelecido com negócio de madeiras e materiais de construção à Rua Cerqueira Dalto, 22, pelo valor de 900$000 réis, correspondente às contribuições de associados e da empresa devidas na forma do Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22, e mais 46$600 réis correspondentes a quota de previdência, requereu que fosse expedido mandado executivo intimando o suplicado a pagar a dita quantia, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastassem para o referido pagamento. O juiz deferiu o requerido na inicial

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (autor)