DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              14763 · Dossiê/Processo · 1941; 1947
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, instituição de previdência social subordinada ao Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, era credor do réu, estabelecido com negócio de móveis na Rua Carneiro, 128, pelo valor de 292$000 réis, correspondente às contribuições devidas pela empresa. Assim, requereu a cobrança executiva pelo Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938. Caso não houvesse o pagamento, requeria a penhora dos bens com juros da mora. O Juiz deferiu o requerido

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              36337 · Dossiê/Processo · 1959
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor é uma entidade autárquica, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, na cidade do Rio de Janeiro, sendo credor do réu, no valor de Cr$ 5.818,20, relativo ao prêmio do contrato de seguros de acidentes de trabalho dos segurados, no período de 01/07/1958 a 01/07/1959, e quer haver o pagamento da dívida. Para isto move esta ação, fundada no Código do Processo Civil, artigo 298. Além disso, o suplicante pede o pagamento dos juros de mora, dos custos do processo, sob pena de os bens serem penhorados, tantos quanto bastem para a solução integral da dívida. A ação foi julgada extinta

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              29204 · Dossiê/Processo · 1941
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sediada à Avenida Treze de Maio, 33/35, Rio de Janeiro, era credora do réu e de sua mulher no valor de 200:000$000 réis, com juros de 10 por cento ao ano, em 180 prestações mensais de 2:028$600 réis, tendo como garantia o imóvel onde eles moram . Ele era profissão educador e ambos residem na Rua Mauá, 5, Santa Tereza, Rio de Janeiro. Os réus deixaram de pagar as perstações vencidas. A autora pediu o pagamento do principal, multa e juros de mora, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da autora

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              36867 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante era credora do suplicado, estado civil desquitado e residente à Rua Saint Romiau, 188, pelo valor de 100:000$000, requereu a expedição de mandado executivo para que o suplicado pagasse no prazo de 48 horas as prestações atrasadas, sob pena de penhora do referido imóvel, dado como hipoteca. A autora desistiu da ação

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              22060 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Por seu Procurador, e no cumprimento das atribuições que lhe conferiu o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, o autor apresentou sentença proferida pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a ré, residente à Rua Visconde de Inhaúma, 80, Rio de Janeiro. O réu tinha sido condenado a pagar o valor de 50:046$495 réis ao reclamante, residente à Rua Frei Caneca, 115, sobrado, RJ, mas não cumpriu a decisão. Assim, o autor requereu a citação do devedor para que pagasse a quantia ao reclamante, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou os embargos não provados. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou nula a sentença exeqüenda

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              18264 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requer o pagamento de 12:731$000 réis pelo réu, em 24 horas. Tal valor é referente a uma multa imposta por despacho de 13/2/1920, por infração do regulamento 11951, de 16/2/1916, arts 160 e 179. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo, haverá penhora dos bens, até que estes atinjam o valor pedido. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora. O réu apelou desta ao STF, que negou provimento à apelação

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              29201 · Dossiê/Processo · 1940; 1944
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era credora do réu e sua mulher no valor de 15.000$000 réis, pagáveis em 180 prestações de 162$000 réis, com juros de 10 por cento ao ano, que seriam aumentados para 15 por cento ao ano em caso de impontualidade, e multa de 20 por cento sobr o total da dívida. Foram dados como garantia da hipoteca os imóveis na Rua Montevidéu, 131 e Rua do Couto, 335, Penha, Freguesia do Irajá. A hipoteca estaria então vencida. A autora pediu o pagamento do principal, multa convencional e juros em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da autora

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              29692 · Dossiê/Processo · 1973
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era credora do valor de 2.099,60 cruzeiros, representado em nota promissória vencida e não paga. Este requereu a citação dos réus, para penhora. Dá-se o valor causal de 2.100,00 cruzeiros. A autora desistiu da aç㪠Desitência.

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              18275 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor alegou que no dia 26/4/1923 efetuou o desconto de uma nota promissória no valor de 250:000$000 réis ao réu. O autor requereu expedição de uma carta precatória ao Estado do Rio Grande do Sul para citação do réu, a fim de que este efetivasse o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Processo sem sentença

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              Mandado de Intimação, 1919
              15581 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 147$200 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

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