DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              29692 · Dossiê/Processo · 1973
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era credora do valor de 2.099,60 cruzeiros, representado em nota promissória vencida e não paga. Este requereu a citação dos réus, para penhora. Dá-se o valor causal de 2.100,00 cruzeiros. A autora desistiu da aç㪠Desitência.

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              29201 · Dossiê/Processo · 1940; 1944
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era credora do réu e sua mulher no valor de 15.000$000 réis, pagáveis em 180 prestações de 162$000 réis, com juros de 10 por cento ao ano, que seriam aumentados para 15 por cento ao ano em caso de impontualidade, e multa de 20 por cento sobr o total da dívida. Foram dados como garantia da hipoteca os imóveis na Rua Montevidéu, 131 e Rua do Couto, 335, Penha, Freguesia do Irajá. A hipoteca estaria então vencida. A autora pediu o pagamento do principal, multa convencional e juros em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da autora

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              22060 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Por seu Procurador, e no cumprimento das atribuições que lhe conferiu o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, o autor apresentou sentença proferida pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a ré, residente à Rua Visconde de Inhaúma, 80, Rio de Janeiro. O réu tinha sido condenado a pagar o valor de 50:046$495 réis ao reclamante, residente à Rua Frei Caneca, 115, sobrado, RJ, mas não cumpriu a decisão. Assim, o autor requereu a citação do devedor para que pagasse a quantia ao reclamante, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou os embargos não provados. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou nula a sentença exeqüenda

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              36867 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era credora do suplicado, estado civil desquitado e residente à Rua Saint Romiau, 188, pelo valor de 100:000$000, requereu a expedição de mandado executivo para que o suplicado pagasse no prazo de 48 horas as prestações atrasadas, sob pena de penhora do referido imóvel, dado como hipoteca. A autora desistiu da ação

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              18275 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que no dia 26/4/1923 efetuou o desconto de uma nota promissória no valor de 250:000$000 réis ao réu. O autor requereu expedição de uma carta precatória ao Estado do Rio Grande do Sul para citação do réu, a fim de que este efetivasse o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Processo sem sentença

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              Processo Judicial
              20043 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os executados foram condenados pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 760$000 réis ao exequente. Este recorreu á Justiça após ter sido demitido sem justa causa, durante o período em que foi dispensado pelo seu patrão. O empregado alegou que pediu a dispensa a fim de cumprir as etapas de avaliação e seleção no alistamento ao serviço militar obrigatório. Foram citados o Decreto n° 22132, de 25/11/1932 art 23, o Decreto n° 24742, de 14/07/1934 art 4 e o Decreto n° 3084 art 425. O Pedido foi deferido.

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              Processo Judicial
              21892 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A executada foi condenada pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 506$400 réis ao executante. Este recorreu à Justiça após ter sido dispensado sem aviso prévio e com oito dias de salários vencidos. Foram citados o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto 3084 de 06/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido

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              14093 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 548$000 réis, no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República, sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água

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              Mandado de Intimação, 1919
              15581 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 147$200 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

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              18198 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora do réu no valor de 6:766$710 réis em papel, e requereu mandado executivo intimando o devedor ao pagamento em 24 horas. O total de 11:707$480 réis era referido a direitos relativos a 37 pares de rodas montadas, vindos de ova Iorque, em dezembro de 1917 e 65 volumes de material para carros de estrada de ferro, vindos em Janeiro de 1918, amsi custas. O juiz expediu o mandado. A penhora foi executada em 19/6/1923 O réu entrou com embargo. O embargo não foi provado e o embargante foi condenado nas custas. A sentença foi apelada, mas o STF não tomou conhecimento da apelação, pois esta não foi apresentada no prazo legal

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