DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; FISCAL; IMPOSTO DE RENDA; ISENÇÃO FISCAL

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; FISCAL; IMPOSTO DE RENDA; ISENÇÃO FISCAL

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; FISCAL; IMPOSTO DE RENDA; ISENÇÃO FISCAL

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; FISCAL; IMPOSTO DE RENDA; ISENÇÃO FISCAL

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; FISCAL; IMPOSTO DE RENDA; ISENÇÃO FISCAL

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              28642 · Dossiê/Processo · 1949; 1954
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A primeira autora era mulher, estado civil solteira, profissão professora municipal aposentada, residente à Rua Redentor, 308, Rio de Janeiro. A segunda suplicante era estado civil casada, moradora à Rua Barão do Bom Retiro, 1646, Rio de Janeiro. Pela Constituição Federal de 1946, artigo 203, sua remuneração não estaria sujeita ao Imposto de Renda. Pediram o fim da indevida cobrança. A segurança foi denegada. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

              Sem título