DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; FISCAL; PROPRIEDADE; IMÓVEL; REGISTRO; CONTRATO; COMPRA E VENDA; HERANÇA; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; ISENÇÃO FISCAL; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; FISCAL; PROPRIEDADE; IMÓVEL; REGISTRO; CONTRATO; COMPRA E VENDA; HERANÇA; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; ISENÇÃO FISCAL; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; FISCAL; PROPRIEDADE; IMÓVEL; REGISTRO; CONTRATO; COMPRA E VENDA; HERANÇA; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; ISENÇÃO FISCAL; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; FISCAL; PROPRIEDADE; IMÓVEL; REGISTRO; CONTRATO; COMPRA E VENDA; HERANÇA; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; ISENÇÃO FISCAL; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; FISCAL; PROPRIEDADE; IMÓVEL; REGISTRO; CONTRATO; COMPRA E VENDA; HERANÇA; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; ISENÇÃO FISCAL; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              3 Procuração, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1960. Anexo, 5 Escritura de Promessa de Venda, Tabelão Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 18º Ofício de Notas, 1960. Anexo, Certidão de Título de Propriedade, 2º Ofício do Distrito Federal, escrivão Ovidio Torres, 1960. 2 Diário da Justiça, 18/01/1960, 22/02/1958. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Certidão de Promessa de Compra e Venda, 3º Ofício de Notas, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 21º Ofício de Notas, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. 2 Formal de Partilha, 4ª Vara de Órfãos e Sucessões do Distrito Federal, 1º Ofício, escrivão Elmano Cardim, 1956. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 9330 de 1946.
              40167 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram que estavam sendo cobrados do Imposto de Lucro Imobiliário pelo réu, ao pretender e lavrar escritura de quitação de preço, o que seria ilegal, segundo o Decreto nº 36773 de 13/01/1955, pois o imóvel foi obtido através de transmissão de herança. Assim, visto que o imóvel fo adquirido causa mortis em formal de partilha, os impetrantes requereram concessão de medida liminar para que houvesse a notificação da autoridade coatora, e que não fossem cobrados do imposto citado. O juiz J. M. Castro Cerqueira cancelou a medida liminar

               Sans titre