Dossiê/Processo 40167 - 3 Procuração, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1960. Anexo, 5 Escritura de Promessa de Venda, Tabelão Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 18º Ofício de Notas, 1960. Anexo, Certidão de Título de Propriedade, 2º Ofício do Distrito Federal, escrivão Ovidio Torres, 1960. 2 Diário da Justiça, 18/01/1960, 22/02/1958. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Certidão de Promessa de Compra e Venda, 3º Ofício de Notas, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 21º Ofício de Notas, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. 2 Formal de Partilha, 4ª Vara de Órfãos e Sucessões do Distrito Federal, 1º Ofício, escrivão Elmano Cardim, 1956. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 9330 de 1946.

Zona de identificação

Código de referência

40167

Título

3 Procuração, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1960. Anexo, 5 Escritura de Promessa de Venda, Tabelão Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 18º Ofício de Notas, 1960. Anexo, Certidão de Título de Propriedade, 2º Ofício do Distrito Federal, escrivão Ovidio Torres, 1960. 2 Diário da Justiça, 18/01/1960, 22/02/1958. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Certidão de Promessa de Compra e Venda, 3º Ofício de Notas, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 21º Ofício de Notas, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. 2 Formal de Partilha, 4ª Vara de Órfãos e Sucessões do Distrito Federal, 1º Ofício, escrivão Elmano Cardim, 1956. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 9330 de 1946.

Data(s)

  • 1960; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 127 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram que estavam sendo cobrados do Imposto de Lucro Imobiliário pelo réu, ao pretender e lavrar escritura de quitação de preço, o que seria ilegal, segundo o Decreto nº 36773 de 13/01/1955, pois o imóvel foi obtido através de transmissão de herança. Assim, visto que o imóvel fo adquirido causa mortis em formal de partilha, os impetrantes requereram concessão de medida liminar para que houvesse a notificação da autoridade coatora, e que não fossem cobrados do imposto citado. O juiz J. M. Castro Cerqueira cancelou a medida liminar

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cromack, Walter Roy (autor); Cromack, Ruth Gusmão (autor); Azambuja Netto, Diniz Prado de (autor); Azambuja, Else (autor); Azambuja, Herder (autor); Azambuja, Iracema Oliveira de (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48200 (número do documento)

        Área de ingresso