A autora era mulher, e junto com seu marido eram ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Ladeira da Glória, 98. Impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do Banco Nacional de Habitação. A impetrante, na condição de proprietária de conjuntos comerciais, em Brasília, estaria obrigada à subscrião compulsória, determinada pela Lei nº 4494 de 1964. Todavia, em ato considerado absurdo e ilegal, o réu cobrava a subscrição referente aos meses anteriores àquela lei. Assim, a autora requereu que estivesse obrigada somente ao recolhimento do mês de dezembro. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que negou provimento