DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMÓVEL; TAXA DE OCUPAÇÃO

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              Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 14595 de 31/12/1920. Decreto n° 24036 de 1934. Lei n° 3979 de 1919. Lei n° 9760 de 1946. Procuração Tabelião. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963
              38764 · Dossiê/Processo · 1963; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, estado civil casada, prendas domésticas, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a cobrança das taxas de ocupação, desde 1921, referente ao imóvel localizado à Avenida Atlântica 3150, Rio de Janeiro, já que estavam quites com as suas obrigações fiscais, conforme o alvará expedido pela Delegacia do Patrimônio da União. O juiz Manoel Cerqueira denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas.

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