Dossiê/Processo 38764 - Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 14595 de 31/12/1920. Decreto n° 24036 de 1934. Lei n° 3979 de 1919. Lei n° 9760 de 1946. Procuração Tabelião. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963

Área de identificação

Código de referência

38764

Título

Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 14595 de 31/12/1920. Decreto n° 24036 de 1934. Lei n° 3979 de 1919. Lei n° 9760 de 1946. Procuração Tabelião. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963

Data(s)

  • 1963; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 41p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Serviço do Patrimônio da União (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, estado civil casada, prendas domésticas, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a cobrança das taxas de ocupação, desde 1921, referente ao imóvel localizado à Avenida Atlântica 3150, Rio de Janeiro, já que estavam quites com as suas obrigações fiscais, conforme o alvará expedido pela Delegacia do Patrimônio da União. O juiz Manoel Cerqueira denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Soares, Laura Paiva Teixeira (autor); Soares, Paulo Teixeira (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48510 (número do documento)

        Área de ingresso