DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; BENS

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              Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 25474 de 10/09/1948. Código de Processo Civil, artigos 319 e 324. Lei n° 1205 de 1950. Lei n° 842 de 1949. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1950. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950. Passaporte, 1950. Certificado de registro de automóvel, 1950. Comprovante de registro para a liberação de embarque de automóvel, 1950. Conhecimento de carga, 1950. Auto de vistoria, 1950. Lista de bens, 1950
              39085 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e pelo Código de Processo Civil, artigo 319 e seguintes, impetraram um mandado de segurança contra a ré por apreender os automóveis importados pelos impetrantes. Em virtude do pedido do Procurador o juiz José Dias Aguiar determinou que se procedesse a conversão em renda ordinária das quantias porventura depositadas com direitos em dobro a que se refere a lide.

               Sans titre