O suplicante, estado civil casado, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto do Consumo sobre o veículo por ele importado. O autor argumentou que tal cobrança era inconstitucional. O juiz julgou procedente o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento.