DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms

              Os autores, sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil com escritório na Avenida Marechal Floriano, 168,Rio de Janeiro, requereram a condenação da ré no pagamento da restituição dos valores de 16.242.450,50 cruzeiros e 1.264.838,20 cruzeiros que pagaram a título de direito de importação e Imposto Adicional de 10 por cento no período de 12/05/1948 a 06/02/1953, sobre materiais importados e destinados aos serviços de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

              Untitled