DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO DE CONSUMO

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              Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Procuração Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1960. Procuração Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1960. Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 43028 de 1958. Lei n° 2770 de 1956. Decreto n° 8439 de 1945
              38338 · Dossiê/Processo · 1960; 1965
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, nacionalidade americana, com base na Lei n°1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo141, requereram um mandado de segurança a fim de não realizarem o pagamento do Imposto do Consumo sobre o veículo importado, marca Ford, sem o pagamento da respectiva taxa de armazemagem. O juiz Polinicio de Amorim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

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