DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

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              Carteira de comércio exterior, 1956. Licença de importação, 1956. Recibo, 1956. Certificado de origem, 1956. Conhecimento de carga, 1956. Fatura, 1956. Fatura consular argentina, 1956. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 34893 de 1954. Lei n° 2145 de 1953
              40790 · Dossiê/Processo · 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora alegou que a ré estava retendo ilegalmente suas mercadorias importadas, devidamente amparadas com a licença de importação, segundo a Constituição Federal, artigo 141. Pediu a liberação da carga apreendida. Processo inconcluso.

               Sural-Importação e Exportação Ltda (autor). Balter-Importação e Exportação Ltda (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)