DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA

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              Imposto. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1938. Decreto-lei nº 5 de 1937. Decreto-lei de 1937, artigo 3 e 1. Código do Processo Civil e Comercial, artigo 323
              21222 · Dossiê/Processo · 1938
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante sociedade anônima estrangeira, uma agência de seguros e reseguros à Rua da Alfândega no. 21 na qual requereu fundamentando-se no Código do Processo Civil e Comercial artigo 323, a anulação de débito fiscal relativo ao imposto sobre a renda. o juiz deferiu o requerido.

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