DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO DE RENDA; ISENÇÃO

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              Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1964. Auto de Perícia , 1965. Decreto nº 51900 de 10/04/1963. Decreto-lei nº 5844, artigo 23. Código Civil, artigo 76. Lei nº 4357 de 1964
              27267 · Dossiê/Processo · 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, estado civil casado, profissão advogado, requereram a declaração de isenção do imposto de renda, relativo aos exercícios de 1960 a 1964. Tal cobrança infringia o princípio de igualdade da Constituição Federal, artigo 141 e a Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6. Foi aberto o 2º volume

               Sans titre