DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO DE RENDA

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              Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948.Recibo, 1948. Jornal Diário de Justiça, 18/10/1948. Notificação Divisão do Imposto de Renda, 1947.Lei n° 81 de 1947. Decreto-lei n° 5844 de 1943, artigo 44 e 26. Decreto-lei n° 8430 de 1945. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34. Código de Processo Civil, artigos 319, 320 e 322. Decreto-lei n° 3200 de 1941. Decreto-lei n° 9159 de 1946
              38742 · Dossiê/Processo · 1948; 1949
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras, concessionárias de serviços públicos de eletricidade, impetraram um mandado de segurança contra o Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, a fim de que esta deixasse de cobrar o pagamento do Imposto Adicional de Renda, referente ao exercício de 1947. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde deu-se provimento ao recurso para cassar a segurança.

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