DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO DE RENDA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 322 e 325. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1950. Imposto de Renda, 1947. Notificação Ministério da Fazenda, 1950. Jornal Diário da Justiça, 26/10/1950 e 26/05/1950
              38947 · Dossiê/Processo · 1950; 1951
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras impetraram um mandado de segurança, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, a fim de não realizarem o pagamento da taxa adicional do Imposto de Renda, no exercício de 1947. O juiz julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Não houve recurso.

               Companhia Têxtil Othon Bezerra de Mello (autor). Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello (autor). Othon Bezerra de Mello, Fiação e Tecelagem S/A (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)