O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, estabelecido à Rua Jardim Botânico, 153, Rio de Janeiro. Alegou que no dia 01/04/1933 arrendou o prédio nesta rua pelo prazo de 5 anos, e instalou uma oficina mecânica, de acordo com o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1027, Decreto nº 16300 de 31/12/1923. José Luiz Sayão de Bulhões Carvalhos, proprietário de um prédio na rua citado, exigiu o fechamento da oficina do autor. O autor requereu protestar contra o fato ocorrido, a fim de obter perdas e danos em ressarcimento aos prejuízos, conforme a Constituição Federal de 1934, artigo 171. O pedido foi deferido