Dossiê/Processo 21755 - Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1934. Imposto de Indústrias e Profissões, 1934. Imposto de Renda, 1934. Registro de Fabrico, Recebedoria do Distrito Federal, 1934. Imposto de Licenças, Aferiçao e Taxa Sanitária, 1934. Termo de Protesto, 1935. Advogado Clovis Paulo de Rocha, Rua do Ouvidor, 71, RJ

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Reference code

21755

Title

Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1934. Imposto de Indústrias e Profissões, 1934. Imposto de Renda, 1934. Registro de Fabrico, Recebedoria do Distrito Federal, 1934. Imposto de Licenças, Aferiçao e Taxa Sanitária, 1934. Termo de Protesto, 1935. Advogado Clovis Paulo de Rocha, Rua do Ouvidor, 71, RJ

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 8f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, estabelecido à Rua Jardim Botânico, 153, Rio de Janeiro. Alegou que no dia 01/04/1933 arrendou o prédio nesta rua pelo prazo de 5 anos, e instalou uma oficina mecânica, de acordo com o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1027, Decreto nº 16300 de 31/12/1923. José Luiz Sayão de Bulhões Carvalhos, proprietário de um prédio na rua citado, exigiu o fechamento da oficina do autor. O autor requereu protestar contra o fato ocorrido, a fim de obter perdas e danos em ressarcimento aos prejuízos, conforme a Constituição Federal de 1934, artigo 171. O pedido foi deferido

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Oliveira, José Luiz de (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        23164 (número do documento)

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