DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS

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              Apólice. Protesto, 1891. Procuração, 1891
              14795 · Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alega que no dia 09/05/1891 a ré segurou, no valor de 15 contos de réis, a Barca Nacional Alice. A barca, porém, arribou na cidade de Vitória no Espírito Santo. Arribar. A suplicante requereu transferir os direitos da apólice, a fim de que a ré fosse condenada no pagamento do valor de 15 contos de réis, indenização do sinistro. A ação foi julgada não provada. O autor apelou da sentença ao STF, porém os autos não foram a instância superior

              Companhia de Seguros Bonança (réu). Companhia Cal de Madrepora (autor)
              20109 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do valor de 517$000 réis pelos prejuízos causados pela suplicada, situada na Rua Marechal Floriano 168, Rio de Janeiro. O prejuízo era referente ao acidente causado pela má condução do bonde no. 584 pertencente à ré, que acabou por ordem do sinistro, colidindo com um automóvel da Polícia do Distrito Federal. Segundo testemunhas, o acidente foi causado por negligência e descuido do condutor. Por isso, a suplicante requereu uma indenização. Autos inconclusos.

              The Rio de Janeiro Tramway Light and Power Company Limited (réu). União Federal (autor)
              16735 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que era proprietário do vapor nacional Adolpho de Barros sendo este navio apreendido pelos revoltosos de 1893 e detido até março de 1894. O navio foi utilizado para transporte de guerra. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição do referido vapor como também no pagamento do valor de seu tratamento, e perdas e danos. O processo refere-se à Revolta da Armada, no rio de Janeiro. A ré foi condenada a restituir a autora

              Almeida, Nasareth & Companhia (autor). União Federal (réu)
              16977 · Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que possuía, por compra, 3 barcos de nomes Calitá, São Domingos e Sacco I para o transporte de linha. Os barcos, porém, foram apreendidos por forças do Exército devido à Revolta da Armada, ocorrida em 09/1894. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de todos os prejuízos causados, assim como perdas e danos. Juiz Octávio Kelly. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              União Federal (réu). Companhia Nacional Cooperativa de Lenha (autor)
              23013 · Dossiê/Processo · 1946; 1953
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sociedade anônima de seguros, com sede à avenida Rio Branco, 128 A, RJ, e tinha feito seguro sobre tecidos despachados da cidade do Rio de Janeiro à estação Carlos Eulen de Pereira Fernandes & Companhia a José Melchíades. Houve roubo ou extravio de mercadoria. A autora deu indenização à firma seguradora, mas tratando-se de responsabilidade dos suplicados, pediu restituição, juros e honorários. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. As rés apelaram e o TFR negou provimento

              Companhia de Seguros Guanabara S/A (autor). Estrada de Ferro Central do Brasil (réu). União Federal (réu)

              A suplicante, por seu representante, baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu contra o suplicado, profissão motorista, morador na Rua Neri Pinheiro, 103, Rio de Janeiro, a condenação deste a pagar-lhe o valor de 600,00 cruzeiros como indenização resultante da colisão de seu automóvel com auto do Departamento Federal de Segurança Pública ocorrida no cruzamento da Rua Santa Clara com Rua Toneleiros. Processo inconcluso

              União Federal (autor)
              17976 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante do Rio de Janeiro, comprou diversas partidas de açúcar das empresas Magalhães e Companhia, Thomaz da Silva e Companhia, Zenha, Ramos e Companhia e Societés de Lucreries Bréziliennes, em agosto de 1918. No total, o autor possuía 1391 sacos no trapiche do Rio de Janeiro, 500 sacos na Estação da Praia Formosa e 1243 sacos no seu estabelecimento comercial. Todas as partidas haviam custado 1180, 1160 e 1020 réis por quilo. Porém, o comerciante teve que vender a mercadoria por um preço muito inferior ao que havia comprado, devido à publicação do decreto federal 13167, que regulou o preço de venda de algumas mercadorias, enquanto o Brasil estivesse sob estado de guerra, ou seja, durante a 1a. Guerra Mundial. Félix Alves da Costa alega que sofreu um prejuízo de 111:531$000 réis no período e pede indenização no mesmo valor à União, no fim da guerra. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a ré ao pagamento da indenização. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso.

              União Federal (réu)
              14141 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os peticionários exploravam o transporte de passageiros por auto-ônibus ou transporte coletivo na cidade do Rio de Janeiro. Reclamaram de multas abusivas aplicadas por ordem do Inspetor de Veículos. A Inspetoria de Veículos na repartição policial para inspeção e fiscalização do trânsito público no Distrito Federal. Pediram que a União Federal fosse condenada a desistir da turbação de posse, sob pena no valor de 50:000$000 réis por cada turbação, além de perdas e danos, custas e garantia de posse sobre veículos e documentos. O pedido foi indeferido. A autora entrou com agravo ao STF, que foi deferido. O Juiz novamente indeferiu o requerido e a autora tornou a agravar a decisão para o STF. que dessa vez negou provimento ao agravo

              Auto Viação Ypiringa Limitada (autor). Empresa Viação Guanabara S. A. (autor). Viação Cruzeiro (autor). Independência Auto-Ommilus (autor). Empresa Brasileira de Auto-Onnibus (autor). União Federal (réu)
              16720 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 300.000 francos, moeda estrangeira, referente aos prejuízos, lucros cessantes e perdas e danos causados a companhia, em virtude da falta de cumprimento do contrato firmado entre esta e o Correio Federal, e o presidente da Comissão de Fortificações e Defesa do Litoral, Nicolau Alexandre Muniz Freire. O suplicante havia lavrado um contrato para o fornecimento de cimento através de uma concorrência pública, porém, a ré somente lhe fez um pedido, o que vinha a interferir nas cláusulas do contrato que estabeleciam vários pedidos. Todo o processado foi considerado nulo e a autora condenado nos custos

              União Federal (réu). Société Anonyme des Ateliers de Construction, Forges et Acieries de Burges (autor)
              16071 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, advogado, requer a indenização por perdas e danos, Alega que a Estrada de Ferro Central do Brasil vendeu-lhe bilhetes da Estação Central até a Estação Bacellar, mesmo estando o trecho da Estação da Leopoldina interrompido. Assim, não pode prosseguir com sua viagem, perdendo um importante negócio. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou e o STF confirmou a sentença dada

              União Federal (réu)