Dossiê/Processo 17976 - Imposto de Indústrias e Profissões, 1919. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1919. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1921. Recibo da Magalhães & Companhia, 1918, Thomaz da Silva & Companhia, 1918. Taxa Judiciária, 1923, 1932. Termo de Apelação, 1932. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 3084, artigo 99. Código Civil, artigo 591

1v. 149f.

O autor, negociante do Rio de Janeiro, comprou diversas partidas de açúcar das empresas Magalhães e Companhia, Thomaz da Silva e Companhia, Zenha, Ramos e Companhia e Societés de Lucreries Bréziliennes, em agosto de 1918. No total, o autor possuía 1391 sacos no trapiche do Rio de Janeiro, 500 sacos na Estação da Praia Formosa e 1243 sacos no seu estabelecimento comercial. Todas as partidas haviam custado 1180, 1160 e 1020 réis por quilo. Porém, o comerciante teve que vender a mercadoria por um preço muito inferior ao que havia comprado, devido à publicação do decreto federal 13167, que regulou o preço de venda de algumas mercadorias, enquanto o Brasil estivesse sob estado de guerra, ou seja, durante a 1a. Guerra Mundial. Félix Alves da Costa alega que sofreu um prejuízo de 111:531$000 réis no período e pede indenização no mesmo valor à União, no fim da guerra. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a ré ao pagamento da indenização. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso.

Costa, Felix Alves da (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/8/7

22715 (número do documento)