DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MULTA; COBRANÇA INDEVIDA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Carta de Sentença. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1897, Tabelião Dario texeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ, 1902. Termo de Protesto. Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfandêga, 1, RJ. Decreto nº 3422 de 30/09/1899
              14361 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, com sede na França, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença que condenou a União ao pagamento no valor de 3:298$850 réis para restituição de multas impostas ilegalmente. O Juiz deferiu o requerido. O réu tentou embargar mas o recurso foi negado

               Sem título