DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MULTA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Processo judicial

              Através de carta precatória foi pedido o valor de 150$000 réis, sob pena de penhora. A ré era sediada à Rua MArechal Floriano Peixoto 124, na cidade do Rio de Janeiro, e recebeu multa por infração ao artigo 40 do regulamento do Decreto n° 11951 de 16/112/1916. O juiz deferiu o inicial.

              Companhia Nacional de Tabacos (réu). Jiuzo Federal do ato Grosso (autor). Fazenda Nacional (autor)
              21517 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sendo credora da suplicada do valor de 500$000 réis referente a multa fiscal, requereu que fosse expedido mandado executivo, intimando a suplicada para que pagasse o valor ou nomeasse bens à penhora. O juiz julgou procedentes os embargos

              Fazenda Municipal (autor). A. Monteiro e Companhia Ltda (réu)