DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MULTA; PENHORA; PAGAMENTO

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              Procuração, 10º Ofício de Notas, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 116, RJ, 1928 . Termo de Agravo, 1928. Código de Contabilidade, artigos 568, 569. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 3084, artigos 422, 715. Código Civil, artigos 173, 178. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669. Advogado Tarqui Ribeiro, Oscar Maia de Azevedo, Antonio de Souza, Virgilio Barbosa
              36621 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, notário público do Estado do Amazonas requereu notificar o Diretor de Contabilidade do Ministério da Fazenda, para que não fosse pago a José de Albuquerque Maranhão e seus sucessores o valor de 110:000$000 réis, que se achavam penhorados. A ação foi julgada perempta

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