DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; NOTIFICAÇÃO

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              Processo judicial
              36187 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O agente da comissão federal de abastecimento e preços, em fiscalização do salão império, na rua Humaitá, 94, pertencente aos réus, verificou uma infração pelo estabelecimento não obedecer a tabela de preços obrigatória. O autor quer a notificação para a defesa em um prazo de 15 dias. Foi instituída multa de Cr$ 500,00

              Sin título