DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PEDIDO DE FALÊNCIA

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              20091 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O presente volume incia-se com pedido de impugnação de pedido de falência, por parte da Empresa Trust Company. O governo federal, a 1922 decretou a suspensão de pagamento de garantia de juros à ré, o que vinha fazendo por contrato de concessão celebrado com o Decreto n° 5978 de 18/04/1906. Por escritura de hipoteca de 1/3/1909 a ré tinha dado à Empresa garantia de empréstimo de debêntures, em troca do valor de 5 milhões de libras esterlinas, moeda estrangeira. O pedido de falência por parte de Cravo, feria o decidido assembléia de debenturistas, causando prejuízos a todos os debenturistas. Por falta de documentos o juiz anulou todo o processo.

              Companhia Port of Pará (réu)