DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIREITO ADQUIRIDO; REMUNERAÇÃO DE SUBSÍDIO

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              Termo de Protesto, 24/10/1935
              14614 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, inventariante do espólio do finado Celso Bayma, requer que se tome por lema o seu protesto no qual o falecido, como senador do estado de Santa Catarina, deixou de receber seus subsídios por 2 meses. O Juiz deferiu o requerido de inicial

               União Federal (réu)