DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO

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              21699 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público, domiciliado na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Chegou em 1918 ao cargo de 1º Secretário de Legação, para servir em comissão na Bolívia. Contando 20 anos de serviços, afirmou ser injusta a sua aposentadoria, efetuada pelo Decreto de 20/05/1926, para o qual se pediu anulação. Requereu ainda o pagamento de todas as vantagens, regalias e direitos de acesso e promoção, inerentes ao cargo, com compensação da diferença dos vencimentos. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso

              União Federal (réu)