A suplicante, firma comercial localizada na Rua Cândido Mendes, 105, requereu ação para pagamento de indenização pelas avarias das mercadorias transportadas pelo vapor Santa Margaret, que não foram armazenadas devidamente pela suplicada. Processo inconcluso
Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO
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As suplicantes, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1524, e Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada em virtude dos prejuízos decorrentes de faltas, roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, que foram embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 10.448,70. A ação foi julgada improcedente, mas a autora apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte
Companhia de Seguros Sagres (autor). The London Assurance (autor). The London & Loncachire Insurance Company Limited (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)As autoras alegaram que a suplicada recebeu para transportar em navios de sua propriedade as mercadorias seguradas pelas suplicantes a diversas empresas. Durante a viagem ocorreu a avaria da mercadoria transportada. As suplicantes, de acordo com o Código Civil, artigo 985, e o Código Comercial, artigo 727, pediram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 219356,80 cruzeiros. Seguro Marítimo. O autor desistiu da ação
Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional (réu). Companhia de Seguros Aliança Bahia (autor). Rio de Janeiro Companhia Nacional de Seguros Gerais (autor). Segurança Industrial Companhia Nacional de Seguros (autor). Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos (autor). The Liverpool e London e Globe Insurance Company Limitada e outros (autor)