DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; TRANSPORTE MARÍTIMO; SINISTRO

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              17912 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era comandante do vapor nacional Rio Macanham, partido de Porto Alegre ao porto do Rio de Janeiro com escala no porto do Rio Grande para completar o carregamento. Observou-se água em porão, inofensivo. Devido a tempestade, com mais águas e balanço do navio, lavrou-se protesto marítimo com o Conselho de Oficiais. Estava dentro do prazo legal, pediu-se ratificação de protesto. Foi julgada por sentença a ratificação realizada.