DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; TRIBUTÁRIO; DIREITO COMERCIAL; IMPOSTO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Processo Judicial
              21563 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Todas as folhas do processo eram comunicados do réu a órgãos fiscais do suplicante, informando depósitos e créditos em moeda estrangeira, como francos, libras ou vales-ouro. Citaram elevados valores para a arrecadação de sobretaxa de 3 francos sobre o café mineiro. Não consta julgamento

               Estado de Minas Gerais (autor). Banco Ítalo Belga (réu)