DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE CONSUMO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Processo Judicial
              20659 · Dossiê/Processo · 1916
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A Procuradoria Geral da Fazenda Pública, através da Procuradoria da República, pediu intimação de Norton Megae & Co. Limited para pagamento de 7$700 réis em valor ouro e 14$322 réis em papel por imposto de consumo, mais custas, sob pena de penhora dos bens. O pedido foi deferido. O produto em questão eram caixas de conhaque de marca F. G. & C. de Portugal, trazidos pelo vapor inglês Dryden.

               Sans titre