DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; VENCIMENTO

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              27811 · Dossiê/Processo · 1954; 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Osautores, todos funcionários públicos, ocupantes do cargo de contador dos quadros do Ministério do Trabalho, Indústria Comércio e do Departamento dos Correios e Telégrafos, órgão do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram pagamento dos vencimentos devidos que deveriam estar equiparados àqueles dispensados aos extranumerários em iguais funções, a partir do estabelecimento da subalternidade e, relação aos seus auxiliares.

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              30721 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estado civil casado, servidor autárquico, residente à Rua Haddock Lobo 117 apto 403 Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, na qual requereu a condenação do mesmo a pagar-lhe o vencimento de 41.398,00 cruzeiros a que tem direito consoante a Lei n° 1741, de 22/11/1952, visto que exerceu o cargo de assistente de departamento do suplicado por mais de 10 anos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação improcedente, mas o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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