Osautores, todos funcionários públicos, ocupantes do cargo de contador dos quadros do Ministério do Trabalho, Indústria Comércio e do Departamento dos Correios e Telégrafos, órgão do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram pagamento dos vencimentos devidos que deveriam estar equiparados àqueles dispensados aos extranumerários em iguais funções, a partir do estabelecimento da subalternidade e, relação aos seus auxiliares.
Zonder titelDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; VENCIMENTO
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27811
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Dossiê/Processo
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1954; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ
30721
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Dossiê/Processo
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1958; 1962
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ
O suplicante, estado civil casado, servidor autárquico, residente à Rua Haddock Lobo 117 apto 403 Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, na qual requereu a condenação do mesmo a pagar-lhe o vencimento de 41.398,00 cruzeiros a que tem direito consoante a Lei n° 1741, de 22/11/1952, visto que exerceu o cargo de assistente de departamento do suplicado por mais de 10 anos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação improcedente, mas o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento.
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