DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; VENCIMENTOS

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              Processo judicial
              26034 · Dossiê/Processo · 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, servidores públicos civis da união, aposentados antes da vigência da Lei nº 2745 de 1956, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença entre a gratificação adicional por tempo de serviço que lhes vinha sendo paga e a que passaram a perceber a partir da Lei nº 2756. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade dos votos, negou provimento ao recurso da União Federal

               Sans titre
              Boletim de Pessoal, 1957. Relação de Servidores. Procuração, 1959. Carteirinha do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959. Lei nº 1711, 1952. Decreto-lei nº 3198 de 1941. Decreto nº 36385 de 1954. Decreto nº 7935 de 1941
              24273 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram profissão ajudantes de fiel da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Tendo exercido em substituição a função de fiel de armazém, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de salários que deixaram de receber no período de 08/08/1952 a 31/01/1954. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação

               Sans titre
              Procuração Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo Rua Diário de Pernambuco, 96, 1957, Tabelião Otavio Alencar de Lima Rua Marechal Floriano Peixoto, 195, Curitiba, PR, 1958, Tabelião Francisco Ferreira Pimpão Curitiba, PR, 1959, Tabelião José Arnaldo Gomes Neto Natal, RN, 1957, Tabelião Hercílio P. Luz Filho SC, 1959, Tabelião Armando de Queiroz Santos, PA, 1957, Tabelião Maurício Batista Brochado Juiz de Fora, MG, 1957. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Código do Processo Civil, artigo 820. Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 3
              26456 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, especialistas, reformados do Exército, com base no Código de Processo Civil, artigo 291, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes a gratificação de especialidade e função prevista no Código de Vencimentos dos Militares, artigos 290 e 36, letra E. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de ofício. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor entrou com um recurso e o Tribunal Federal de Recursos não deu seguimento a este

               Sans titre