DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; IMPOSTO DE RENDA; MULTA

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              12460 · Dossiê/Processo · 1938; 1939
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 137$300 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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