DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              Processo Judicial
              12749 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu no valor de 5:000$000, correspondente a aluguéis pela parte no edifício onde funcionava o jornal O Pais, requer pagamento, baseada no decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 422, com mandado executivo, sob pena de penhora. Pedido deferido

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              Processo Judicial
              11811 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu, residente à Rua Grão Pará, 3, Engenho Novo, cidade do Rio de Janeiro, no valor de 223$999 réis, relativo ao aluguel do prédio à Rua Santa Cruz, 68, Deodoro, RJ, requereu pagamento da dívida, sob pena de penhora. Fundamentou-se no decreto nº 3084, de 1898, artigo 422. Deferida a expedição do mandado executivo para pagamento

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              12378 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 400$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              11150 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer mandado de embargo do vapor Dina, da ré. O comandante Antonio Alves Portilho Bastos contraiu empréstimo no valor de 20:000$000 sobre o casco e pertences do vapor, baseado no Código Comercial, artigos 515 e 516. O vapor, segundo o Código Comercial, artigo 479, pode ser embargado e detido caso o autor, credor, requeira, tal como o fez. Citou-se o decreto nº 11505 de 4/3/1915, artigo 372 e decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Sentença: termo de desistência

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              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 12$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 149$600 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 500$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 273$800 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              12482 · Dossiê/Processo · 1890
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 6$600 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              10939 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta rogatória expedida pela justiça portuguesa de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 para requisição da testemunha Joaquim José Oliveira, estado civil casado, que era processado no processo comercial que moveu Manoel José Alves, nacionalidade portuguesa, comerciante, pois este alegou que lhe havia emprestado 6 contos de réis para compra de automóvel. Pedido deferido

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