DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA; INDENIZAÇÃO; INCLUSÃO; TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO; 13 SALÁRIO; AVISO PRÉVIO; FÉRIAS

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        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA; INDENIZAÇÃO; INCLUSÃO; TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO; 13 SALÁRIO; AVISO PRÉVIO; FÉRIAS

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              40870 · Dossiê/Processo · 1967 ou 1968; 1977
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de um agravo de petição referente à reclamação trabalhista contra a Assistência Médico-Social da Armada, AMSA, em que o agravante reclamou sua inclusão, na indenização por tempo de serviço em dobro, do 13º salário, aviso prévio de um mês de salário, férias proporcionais, conforme o Decreto nº 59880 de 20/12/1966. A segurança foi negada. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte propôs reclamação trabalhista, que foi julgada procedente em parte, pela 14ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara. A parte vencida da vez agravou de instrumento ao Tribunal Regional do Trabalho, que julgou procedente. No tocante ao recurso ordinário, este foi negado

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              40870 · Dossiê/Processo · 1967 ou 1968; 1977
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um agravo de petição referente à reclamação trabalhista contra a Assistência Médico-Social da Armada, AMSA, em que o agravante reclamou sua inclusão, na indenização por tempo de serviço em dobro, do 13ª salário, aviso prévio de um mês de salário, férias proporcionais, conforme o Decreto nª 59880 de 20/12/1966. A segurança foi negada. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimentª A parte propôs reclamação trabalhista, que foi julgada procedente em parte, pela 04ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara. A parte vencida da vez agravou de instrumento ao Tribunal Regional do Trabalho, que julgou procedente. No tocante ao recurso ordinário, este foi negado

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